Conselho Regional de Farmácia e Vigilância Sanitária

Competências institucionais em relação à fiscalização

O Conselho Regional de Farmácia é o órgão competente para fiscalização das farmácias e drogarias quanto à verificação, durante todo o período de funcionamento dos estabelecimentos, de profissional legalmente habilitado, sob pena de incorrerem em infração passível de multa, consoante dispõe o art. 24, da Lei n.º 3.820/60 c/c art. 15, da Lei n.º 5.991/73. O art. 24, da Lei nº 3.820/60, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, é claro no estatuir que farmácias e drogarias devem provar, perante os Conselhos, terem profissionais habilitados e registrados para o exercício de atividades para os quais são necessários, cabendo a aplicação de multa aos infratores ao Conselho Regional respectivo. As penalidades aplicadas têm amparo legal no art. 10, "c", da Lei nº 3.820/60, que dá poderes aos Conselhos Regionais para fiscalizar o exercício da profissão e punir as infrações.

A Vigilância Sanitária tem como atribuição licenciar e fiscalizar as condições de funcionamento das drogarias e farmácias, no que se refere aos padrões sanitários relativos ao comércio exercido, notadamente, o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos. Não procede a alegação de incompetência do CRF-CE para autuar e multar estabelecimentos, pela ausência do responsável técnico das farmácias e drogarias. Não há nenhuma irregularidade no procedimento do CRF em emitir autos de infração e, conseqüentemente, aplicar reiteradas multas em face do não atendimento do disposto no artigo 24 da Lei nº 3.824/60. A competência dos órgãos de vigilância sanitária para licenciar e fiscalizar as condições de funcionamento de drogarias e farmácias, bem como o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, não se confunde com a incumbência do Poder de Polícia Administrativa do Conselho de fiscalizar e verificar se tais estabelecimentos estão obedecendo à exigência legal de possuírem, durante todo o tempo de funcionamento, profissional legalmente habilitado.

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